Assessoria em Direito de Trânsito para condutores, proprietários e empresas de todo o Brasil

Do auto de infração ao recurso: as três fases

1. Defesa Prévia. Depois da infração, chega a Notificação da Autuação. Nela deve constar o prazo para a defesa prévia, que não pode ser inferior a 30 dias contados da expedição da notificação (CTB, art. 281-A).
2. Recurso em 1ª instância — JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Se a defesa não for aceita, a penalidade é aplicada e chega a Notificação da Penalidade, com prazo de recurso não inferior a 30 dias (CTB, arts. 16 e 282, § 4º). O recurso apresentado no prazo tem efeito suspensivo (art. 285).
3. Recurso em 2ª instância — CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Da decisão da JARI cabe novo recurso em 30 dias, contados da publicação ou da notificação da decisão (arts. 288 e 289).

• O auto de infração é arquivado se for considerado inconsistente ou irregular, ou se a notificação da autuação não for expedida em até 30 dias (art. 281, § 1º).
• É possível recorrer sem pagar a multa. Quem pagou e depois teve o recurso aceito recebe o valor de volta, corrigido (art. 286).

Quando a pontuação leva à suspensão da CNH

A suspensão do direito de dirigir acontece quando o condutor soma, em 12 meses (CTB, art. 261, I):

• 20 pontosse houver 2 ou mais infrações gravíssimas
• 30 pontosse houver 1 infração gravíssima
• 40 pontosse não houver nenhuma infração gravíssima

• Algumas infrações preveem a suspensão diretamente, independentemente dos pontos (art. 261, II).
• Na suspensão por pontos, o prazo vai de 6 meses a 1 ano; havendo reincidência em 12 meses, de 8 meses a 2 anos (art. 261, § 1º, I). Para voltar a dirigir, é preciso cumprir a penalidade e o curso de reciclagem (arts. 261, § 2º, e 268, II).
• A suspensão só pode ser aplicada em processo administrativo, com amplo direito de defesa (art. 265).

Em que situações a CNH pode ser cassada

A cassação é a penalidade mais grave sobre a habilitação. Pela lei, ela acontece (CTB, art. 263):

• quando o condutor dirige qualquer veículo enquanto está com o direito de dirigir suspenso;
• quando há reincidência, em 12 meses, em infrações específicas — entre elas dirigir sob a influência de álcool (art. 165) e participar de disputas, exibições ou manobras perigosas na via (arts. 173 a 175);
• quando há condenação judicial por crime de trânsito.

Depois de dois anos da cassação, é possível pedir a reabilitação, refazendo os exames exigidos para a habilitação (art. 263, § 2º). Assim como na suspensão, a cassação depende de processo administrativo com amplo direito de defesa (art. 265).

O primeiro ano de habilitação

Quem é aprovado nos exames recebe a Permissão para Dirigir (PPD), válida por um ano (CTB, art. 148, § 2º). Ao fim desse período, a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) definitiva só é concedida se o condutor não tiver cometido infração grave ou gravíssima e não for reincidente em infração média (art. 148, § 3º).

Se isso não acontecer, o condutor precisa reiniciar todo o processo de habilitação (art. 148, § 4º). Por isso, cada autuação recebida durante a PPD merece análise cuidadosa.

Identificação do condutor em veículos de empresas

Quando o motorista não é identificado no momento da infração, o principal condutor ou o proprietário do veículo tem 30 dias, contados da notificação da autuação, para indicar quem dirigia. Se não indicar, passa a ser considerado responsável pela infração (CTB, art. 257, § 7º).

Se o veículo pertence a uma pessoa jurídica e o condutor não é identificado nesse prazo, é lavrada uma nova multa ao proprietário, no valor de duas vezes a multa original — mantida a primeira (art. 257, § 8º). O controle preventivo da frota ajuda a não perder esse prazo.

Benefícios ligados a acidentes e incapacidade

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) prevê benefícios para segurados afetados por acidentes ou incapacidade para o trabalho (Lei nº 8.213/1991):

• Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): para o segurado temporariamente incapaz para o trabalho (art. 59).
• Auxílio-acidente: indenização paga quando, depois de consolidadas as lesões de um acidente de qualquer natureza, ficam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que a pessoa exercia habitualmente (art. 86).

O direito a cada benefício depende de requisitos avaliados pelo INSS, como a qualidade de segurado e a perícia médica. Por isso, cada situação é analisada individualmente.

Siglas que aparecem nas notificações

CTB

Código de Trânsito Brasileiro — Lei nº 9.503/1997, que reúne as regras de trânsito do país.

CNH

Carteira Nacional de Habilitação, o documento definitivo do condutor.

PPD

Permissão para Dirigir, o documento do primeiro ano de habilitação.

AIT

Auto de Infração de Trânsito, o registro feito pelo agente ou equipamento no momento da infração.

JARI

Junta Administrativa de Recursos de Infrações, que julga o recurso em 1ª instância.

CETRAN

Conselho Estadual de Trânsito, que julga o recurso em 2ª instância nas penalidades de órgãos estaduais e municipais.

CONTRAN

Conselho Nacional de Trânsito, que regulamenta o CTB.

DETRAN

Departamento Estadual de Trânsito, responsável pela habilitação e pelo registro de veículos no estado.

INSS

Instituto Nacional do Seguro Social, responsável pelos benefícios previdenciários.